(DOC. VP 211.1101.1239.3284)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízes classistas. Mandado de segurança interposto por associação. Legitimidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ afirma que a associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. 2 - Agravo interno não provido.

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