(DOC. VP 211.1101.1237.8689)

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Imóvel concluído. Ausência de «habite-se". Efetiva impugnação da decisão recorrida. Provimento. Incidência do tributo municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo em Recurso Especial efetivamente impugnou os fundamentos decisórios que inadmitiram o Recurso Especial. A parte atacou, em capítulo próprio, a aplicação da Súmula 280/STF. Além disso, vê-se que o Recurso Especial dirigiu-se manifestamente contra disposições legais federais. 2 - Agravo em Recurso Especial provido para analisar o Recurso Especial, que sustenta, em suma, a cobrança única do IPTU e a impossibilidade de sua incidência sobre imóvel não construído, ou sej

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