(DOC. VP 211.1101.1225.7497)

STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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