(DOC. VP 211.1101.1221.7834)
STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou d
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