(DOC. VP 211.1101.1221.7834)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote