(DOC. VP 211.1101.1163.0914)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ensino superior. Atraso na entrega do diploma. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - No caso em tela trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão da 2a. Turma, integralizado por declaratórios rejeitados, que excluiu a responsabilidade da União. 3 - A Primeira Seçã

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