(DOC. VP 211.1101.1144.7494)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Acórdão recorrido que entendeu caracterizada a preclusão em razão da inércia da parte agravante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote