(DOC. VP 211.1101.0966.1289)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Tese já examinada pelo STJ no RHC 107.415/pa. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Fato novo. Necessidade de nova fundamentação para a segregação. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se examinar os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, uma vez que a matéria já foi examinada pelo STJ no RHC 107.415/PA, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, não havendo qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal, no ponto. 2 - Além disso, a aventada existência de fato novo - confissão do executor do crime - que, supostamente, obrigaria nova fundamentação do decreto preventivo é questão que não

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