(DOC. VP 211.1101.0926.7108)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Percentual de retenção pactuado. Alteração. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com jurisprudência desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Fixação do encargo desde o ajuizamento da ação. Descabimento. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como

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