(DOC. VP 211.1101.0870.2646)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de uso de documento falso. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Paciente que praticou o delito com a finalidade de acobertar a sua condição de foragido. Maior reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáti

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