(DOC. VP 211.1101.0827.2146)

STJ. Administrativo. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Imprescritibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis. 2 - A pretensão executória prescreve no mesmo prazo que a ação. Sendo imprescritível esta, também será aquela. 3 - Agravo interno improvido.

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