(DOC. VP 211.1101.0764.2313)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 33, caput, 34, 35, caput e 40, III e IV, todos da Lei 11.343/2006. Alegação de revogação da prisão preventiva, de ilegalidade das interceptações telefônicas, nulidade da ação penal, ausência de denúncia no prazo legal e de provas. Supressão de instância. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. 41 (quarenta e um) réus, presos em unidades prisionais diversas e com diversos defensores, demandando expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo, em razão de se tratar de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote