(DOC. VP 211.1101.0717.9580)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Súmula 83/STJ. Termo final da mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do agravo.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste STJ. 3 - A tese de que o «habite-se» deve ser considerado como termo final

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