(DOC. VP 211.1101.0715.8702)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Incidência da Súmula 706/STF. Omissão. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2 - Somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2017). 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido

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