(DOC. VP 211.1101.0686.6981)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ajuizamento de ação cautelar protesto. Ministério Público. Legitimidade. Interrupção. Ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para

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