(DOC. VP 211.1101.0652.4658)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento. Preclusão. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Transitada em julgado a questão do descumprimento da obrigação de fazer, a matéria não pode ser revista por estar preclusa. 4 - Re

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