(DOC. VP 211.1101.0616.0667)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedente em caso análogo (cc 123.197/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1a Vara de valença. Rj. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote