(DOC. VP 211.1101.0592.9257)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Tese não apreciada pela instância a quo. Indispensabilidade da apreciação pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias, que destacaram a especial gravidade da conduta, porquanto o crime de roubo, na hipótese, foi praticado com «extrema gravidade», o que evidenciou a «maior ousadia e periculosidade do acusado". 2 - Em decorrência da omissão do Tribunal local na avaliação do tempo de prisão provisória cumprido pelo Paciente, foi determinado o reexame do regime inicial à luz do disposto no CPP, art. 387, § 2º. 3

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