(DOC. VP 211.1101.0485.0961)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu

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