(DOC. VP 211.1101.0355.9452)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação para que o paciente seja submetido a novo exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Tribunal a quo cassou a r. dec

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