(DOC. VP 211.1101.0307.7177)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Ação de reparação por danos morais. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no julgado. 3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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