(DOC. VP 211.1101.0291.5823)

STJ. Administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei 8.745/1993, art. 9º, III não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote