(DOC. VP 211.1101.0251.5686)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote