(DOC. VP 211.1101.0213.7798)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Interceptação telemática. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade não demonstrada.

1 - A interceptação telemática está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telemática está condicionada à presenç

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