(DOC. VP 211.1101.0211.2986)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Omissão. Não ocorrência. Doença preexistente. Comunicação à seguradora. Obrigatoriedade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cobertura securitária. Não devida. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da prova, ficando a ele facultado o entendimento acerca da necessidade de dilação ou o esclarecimento desta, sendo inviável a revisão d

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