(DOC. VP 211.1101.0131.7593)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido o auto de infração devidamente fundamentado não havendo motivos para eventual anulação e que a multa aplicada deveria ser reduzida para patamar próximo à gravidade da infração, demandaria

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