(DOC. VP 211.1101.0105.0706)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Tese de violação de dispositivo constitucional. Pretensão de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o acolhimento da tese de ausência de provas da participação do réu nos crimes imputados encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado

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