(DOC. VP 211.1091.0729.4931)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De início, cabe registrar que o paradigma invocado não se presta à comprovação da divergência de teses, pelos fundamentos expostos a seguir. O aresto invocado como paradigma não tem similitude fático jurídica com o acórdão embargado, o qual decidiu, conforme consta no voto do eminente Relator, que, «embora a Corte Especial deste tribunal superior admita a posterior comprovação da existência de feriado local, para os recursos sujeitos à sistemática do CPC/1973 (AgRg no AREsp.

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