(DOC. VP 211.1050.8952.4680)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravos em recursos especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública por ato de improbidade. Elemento subjetivo. Dosimetria da pena. Acórdão arrimado no arcabouço fático probatório dos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou ilícitos praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), como uso indevido de cartão corporativo e descumprimento do regime de dedicação exclusiva. AGRAVO DE L.A.C.V E R.S. E AGRAVO DE S.T. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os corréus causaram dano ao Erário, na forma da Lei 8.429/1992, art. 10, porquanto «possibilitaram que o reitor se enriquecesse ilicitamente mediante a percep

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