(DOC. VP 211.1040.8906.7520)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre o pedido de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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