(DOC. VP 211.1040.8802.0310)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 24/09/2021 (fl. 202), mas, conforme certidão de fl. 206, o órgão ministerial estadual somente foi intimado em 04/10/2021 (segunda-feira). O prazo recursal de 2 (dois) dias iniciou-se no dia seguinte, mas o Embargante protocolou o recurso no

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