(DOC. VP 211.1040.8747.8430)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Quebra de sigilo telemático. Revogação da ordem autorizadora pela corte de origem. Pleito de restabelecimento. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local cassou a medida excepcional de quebra do sigilo telemático em razão de ter sido excessivamente ampla e genérica, pois não houve o apontamento de pessoas certas ou determinadas, números de telefone ou contas na internet a serem examinadas; bem como por ter entendido que a quebra de informações sigilosas não seria o único meio para elucidar a autoria do crime de roubo majorado, perpetrado na Comarca de Panamá/GO. 2 - Nas razões do apelo, o Recorrente não traçou uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote