(DOC. VP 211.1040.8682.9722)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 165-166, e/STJ): «Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da substituição da CDA. A decisão agravada determinou o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote