(DOC. VP 211.1040.8373.4480)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que se refere à decadência administrativa, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, para os atos tidos como ilegais praticados antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a administração tem o prazo de 5 (cinco) anos pa

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