(DOC. VP 211.1040.8288.9882)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Manutenção da decisão agravada. Súmula 284/STF. Razões de pedir dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF nos casos em que a tese formulada nas razões recursais está dissociada das questões decididas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote