(DOC. VP 211.1040.8221.9508)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da ausência de comprovação da suposta litigância de má-fé da parte agravada, da injustificada recusa ao recebimento das chaves do imóvel, bem como da não configuração dos danos morais, demandaria a r
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