(DOC. VP 211.1040.8185.8581)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada concluiu que, «nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que houve confusão quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária» e que «a tese recursal quanto à natureza das rubricas não foi sequer debatida no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, ante a fal

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