(DOC. VP 211.1040.8182.9914)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Inexistência de vaga. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. 2 - Na leitura atenta do voto condutor, vê-se que a Corte de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes par

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