(DOC. VP 211.0664.3008.7000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantum da pena-base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade manifesta no critério empregado pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. 2 - Embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita

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