(DOC. VP 211.0664.3008.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento de tese defensiva ante a incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação dos embargantes se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ao contrário do que alega a defesa, houve menção a elementos concretos indicados no acórdão a quo, cuja conclusão resta insuperável bo âmbi

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