(DOC. VP 211.0664.3007.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição, competência absoluta da Justiça Federal e inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Seguro habitacional. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável preq

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