(DOC. VP 211.0664.3007.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Permuta de imóvel. Cobrança de valor de multas pendentes sobre o imóvel. Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento au

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