(DOC. VP 211.0664.3007.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva afastada. Mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A convicção a que chegou acórdão acerca da legitimidade passiva da recorrente para a presente demanda, tendo em vista que faz parte do mesmo grupo econôm

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