(DOC. VP 211.0664.3003.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 458. Ausência de violação. Mandado de segurança. Lei em tese. Revisão. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a via processual eleita não é adequada. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em r

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