(DOC. VP 211.0664.3001.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 9.868/1999, art. 28, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote