(DOC. VP 211.0664.3001.0300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Súmula 7/STJ afastada para apreciação do mérito. Embargos de declaração da cooperativa acolhidos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 3 - Embargos d

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