(DOC. VP 211.0664.3000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação anulatória. Concessão de exploração de serviços da estação rodoviária em santana do livramento/RS. Acórdão que declarou existência de irregularidades em cláusulas do edital. Impugnação de itens da Lei do certame. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte de origem consignou, à luz das provas e fatos, a necessidade de exclusão do edital dos itens que exigem a identificação prévia do imóvel ofertado, os quais conferem

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