(DOC. VP 211.0664.3000.6200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS 57.068/BA/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15/10/2018. 2 - Agravo Interno do Particular a que se neg

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