(DOC. VP 211.0664.3000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática. Inviabilidade da apreciação do pedido. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º. desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Julgados paradigmas apresentados que não apreciam controvérsias com similitude fática adequada para confrontar o acórdão

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