(DOC. VP 211.0475.4000.7600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade de multa. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração ao final da execução. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida. Não rebatimento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal promovida pelo ente estatal, os quais objetivam reconhecimento da nulidade em relação à multa administrativa decorrente do exercício de atividade potencialmente poluidora. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o

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