(DOC. VP 211.0474.9008.2700)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral reconhecido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a indenização por danos morais quando o atraso na entrega do imóvel ultrapassar o limite do mero dissabor. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de dano moral oriundo do atraso na entrega do empreendimento à parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame

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